Termos e Condições

Em cumprimento com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU 2016/679) e de acordo com o estipulado na Política de Privacidade e Confidencialidade da CERCICA, informamos que para efeitos de:

- Donativos através da loja de donativos online alojada em: https://donativos.cercica.pt/

Os dados pessoais por si fornecidos são obrigatórios para dar seguimento ao processo de doação, estes serão tratados pela CERCICA, nos departamentos administrativos, contabilidade, comunicação e marketing, com a finalidade de:
- emissão de recibo;
- realização de contactos, via e-mail ou telefone, caso ocorra alguma anomalia no processo de compra;
- envio de informações sobre a loja online de donativos e sobre a atividade de angariação de fundos.

Os dados poderão ser transmitidos para efeitos de obrigação legal a outras entidades, poderão ser transmitidos a entidades subcontratadas para a prestação de serviços, nos termos celebrados com as mesmas como são os casos:
- Empresa de informática de apoio aos serviços;
- Empresa de informática responsável pela manutenção do programa de gestão;
- Auditorias e acompanhamentos técnicos por entidades competentes e certificadas;
- Se aplicável, aos Ministérios: Justiça; Finanças.

Os dados serão conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação e pelos prazos aí definidos. Os dados serão mantidos pelo prazo legal para cumprimento de todas as obrigações para com a autoridade tributária e aduaneira.

Dúvidas referentes à presente informação ou para obter os esclarecimentos necessários relativos à proteção da privacidade, bem como para exercer o direito de acesso aos dados, retificação, cancelamento ou oposição ao seu tratamento, verificadas as condições legalmente previstas, de forma expressa na CERCICA. Poderá contactar a nossa Gestora da Confidencialidade e Segurança da Informação, para o endereço de e-mail protecaodados@cercica.pt.

No caso de entender ter havido uma violação dos seus dados pessoais, tem ainda o direito de apresentar reclamação à Proteção de Dados da CERCICA ou junto da autoridade de controlo portuguesa (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – geral@cnpd.pt).

Para autorizar a CERCICA a utilizar e tratar os dados nas formas acima descritos dei a respetiva autorização ao finalizar o processo da intenção de doação do donativo em https://donativos.cercica.pt/

Para ficar a conhecer na íntegra a Política de Privacidade e Confidencialidade, pode consultar o site da CERCICA aqui.